norma nº 1214/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.a.C.(M.F.) N1l16.781.346/000t.0-4
LEI Nº 1214/94
(Autoriza o Executivo Municipal a conceder refeição aos servidores m~
nicipais)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a conceder uma refeição em todos os dias úteis aos servidores'
municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da exe -
cução desta Lei correrao por conta de dotações a serem consignadas no
seguinte Crédito Especial no valor de CR$15.000.000,00 (quinze milh~
de cruzeiros reais):
2.30 - Departamento Municipal ue Administração
2.31 - Divisão de Pessoal
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
427 - Alimentação e Nutrição
4272.059 - Refeições a Servidores.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de março de 1994
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