norma nº 1215/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS BERAIS
c.e.C.(M.F.) NR18.7St.346/000t_04
,
LEI NQ 1215/94
AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AO I
DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PIUMHI
E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte "lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado'
a efetuar o pagamento do aluguel de imóvel destinado à residência do
DD. Promotor de Justiça da Comarca de Piumhi.
Art. 2Q - As despesas decorrentes desta Lei
correrao por conta da dotação 2.20-2.21 - 03070202.003- 3132 consign~
da no Orçamento vigente.
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrá
rio, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de março de 1994
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