norma nº 1216/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS BIRAIS
c.e.C.(M.F.) NlI 18.781.348/000f."
,
LEI NQ 1216/94
(Dá nova redação ao artigo lQ, acrescenta parágrafo único e novos ar￾tigos na Lei Municipal de nQ 1205, de 17 de dezembro de 1993).
Faço saber que a Câmara Municipal de Piurnhi
Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - O artigo lQ da Lei Municipal de
nQ 1205/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autor,!
zado a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Piurnhi, no valor de CR$160.000,00 para o mês de janeiro/94, para o
mês de fevereiro/94 no valor de CR$20S.000,00, sendo este Último va -
lar corrigido mensalmente pela URV ou outro indice que venha substi -
tui-lo.
Pará~rafo único - Os recursos financeiros'
citados no artigo anterior deverão serem movimentados em conta espe -
cial e a entidade conveniada deverá prestar contas trimestralmente da
aplicação dos referidos recursos, condicionando-se esta prestação de
contas ao recebimento de novos recursos após parecer do Legislativo.
Artigo 2Q - As despesas decorrentes desta'
lei, correrão por conta da dotação discriminada e inserida no Orçamen
to vigente: 02 - 2.60 -2.61 - 13754282- 034 -3132".
Artigo 3Q - A presente Lei entrará em vi -
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do'
dia lQ de janeiro de 1994, revogando as disposições em contrário em'
especial a Lei de nQ 1205/93.
Prefeitura Municipal de Piurnhi,
------------------- .J
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE, (037) 371-1131
CEP 37925-{)()() - PIUMHI - MINAS GERAIS