norma nº 1217/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS 9ERAI8
C.8.C.(II.F.) NO ,8,78 ••• 46/0001.04
,
LEI N2 1217/94
(Dá nova redação ao inciso I, acrescenta a letra "d" e modifica as l~
tras "a", "b" e "c" no inciso I; modifica o inciso 11 e as letras "a"
"b", "c" e "d" do mesmo inciso; modifica o parágrafo 42; revoga o in￾ciso 111 e suas letras, todos do artigo 32; e, modifica, ainda, ao in
ciso 111 do artigo 62 da Lei nº 1185/93, que regula o Conselho Munic!
pal de Saúde e dá outras providências).
Faço saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a se￾guinte Lei:
Artigo 12 - O inciso I, letras "a", "b",
"c" e acrescido da letra "d" do artigo 32 da Lei Municipal de ns 1185'
93, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo - 32 ••• Inciso I: Governo Municipàl,
Prestadores e Trabalhadores da Saúde, assim constituidos:
a) 1 (um) representante do Departamento de
Saúde (Secretário de Saúde);
b) 1 (um) representante do Departamento Mu￾nicipal de Finanças;
c) 1 (um) representante dos Prestadores de
Serviço de Saúde (Santa Casa ou APAE);
d) 1 (um) representante do Trabalhador da I
Saúde.
Artigo 22 - O inciso 11, letras "a", "b"
"c" e "d" do artigo 32 da Lei Municipal de nº 1185/93, passa a vigo -
rar com a seguinte redação:
Artigo - 32 o •• Inciso 11: Dos Usuários:
a) 1 (um) único representante para todas A§
sociações de bairros legalmente constituidas e organizadas;
b) 1 (um) representante do Sindicato Patro￾nal;
Sindicatos dos
c) 1 (um) único representante para todos
tituidos e organizados no municipio;
) representante da Associação Come~
..I
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE, (037) 371-1'131
CEP 3792~ - PIUMHI - MINAS BERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADD DE MINAS GERAIS
C.8.C.(M.F.) NI 18.78t.st6/oo0t-rJ.4
02
,
Artigo 32 - O parágrafo 42 do artigo 32 da
Lei Municipal de n2 1185/93, passa a vigorar com a seguinte redação :
Artigo - 32 O" Parágrafo 42: O número de
representante de que trata o inciso 11 do presente artigo não será i~
ferior a cinquenta por cento (5ry/o)dos membros do Conselho Municipal'
de Saúde.
Artigo 42 - O inciso 111 do artigo 62 da '
Lei Municipal de n2 1185/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo - 62 000 Inciso 111: Para a realiz~
ção das sessões será necessário a convocação por escrito dos membros'
do Conselho Municipal de Saúdé, que deliberarão pela maioria simples'
dos membros presente na sessão, através do voto.
Artigo 52 - Fica revogado o inciso 111 e '
suas letras do artigo 32 da Lei Municipal de n2 1185/93.
Ar~igo 62 - A presente Lei entrará em vi -
gor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
especialmente as da Lei Municipal de nº 1185/93.
Prefeitura Municipal de Piumh~,_2l de março de 1994
, .J
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