norma nº 1218/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.c.(M.F.) NlIl8.78f.3461OOO'-04
,
LEI NQ 1218/94
(Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública o Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Piurnhi)
Faço ,saber que a Câmara Municipal de Piurnhi
Estado de Minas Gerais decreta, e eu Prefeito, sanciono a seguinte'
lei:
Art. lQ - Fica reconhecido como de Utilida￾de Pública o "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adole§.
cente de Piurnhi" com sede à rua Padre Abel nQ 924, nesta cidade, as￾sociação inscrita no cGC-r~ sob o número 64.486.608/0001-50.
Art •.2~ - O Chefe do Poder Executivo Munic!
pal expedirá o respectivo Diploma à entidade mencionada no artigo ~
tecedente.
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de de 1994
______________________________________ .1
RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE, (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERA/li