norma nº 1219/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS sERA'S
C.G.C.(M.F.) NI te.781.I46/OCGt..Q.f.
,
LEI Nº 1219/94
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÍNIO E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e '
eu Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo MQ~icipal au￾torizado a firmar convênio com a Sociedade Cooperativa Piumhiense'
de Latic:Lnios Ltda., objetivando o apoio financeiro para a constr.!d
ção de uma usina de beneficiamento de leite.
Art~ 2º - Para a execução da despesa pr~
vista no referido convênio, fica o Executivo Hunicipal autorizado'
à abertura de um Crédito Especial no valor de CR$8.000.000,00 (oi￾to milhões de cruzeiros reais) ao orçamento vigente, com a seguin￾te Classificação:
2.70- Departamento Municipal de Obras
2.72- Divisão de Serviços Urbanos
04 - Agricultura
18 - Promoção e Extensão Rural
110 - Cooperativismo
4332- Contribuições para Despesas de Capital
2.70-2.72-04181101.025.4332 - Contribuição para a COOPERLAT.
Art. 3º - Como recursos à abertura do
Crédito Especial previsto no artigo 2º, fica anulada totalmente a
dotação 2.70-2.71-04181121.013-4111 consignada ao orçamento vigen￾te.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
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RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE, (037) 37t-l131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAI~