norma nº 1224/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADD DE MINAS GERAIS
C.G.C.(M.F.) Nll 1f1.7SJ.346/000f.<14
= LEI N2 1224/94 =
AUTORIZA CESSÃO DE SALA PARA O MINISTtRIO
DO TRABALHO PARA FUNCIONAMD1TO DO POSTO- ,
DE ATENDIMENTO DE PIUMHI.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeita, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica G Executive Municipal aut~
rizade a ceder ao Ministério do Trabalho a sala de n203, localiza￾da no 12 andar do prédio da Prefeitura à rua Padre Abel nº 332, me￾dindo 16,00 metros quadrados, com pisEI taqueado e teto de-laje.
Art. 22 - A destinação desta sala será Pâ
ra a instalação do Pesto de atehdimento do Ministério do Trabalha '
de Piumhi.
Art. 32 - Revogadas as disposições em cOE
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
._----------------_._-----------------j
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE,(037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS