norma nº 1225/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.9.C.(M.F.) Nl! 16.7Bt.S46/000f-O.4
LEI N2 1225/94
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO P!
RA UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDtN￾CIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte~ei:
Art. lQ - Fica o Poder Público Municipal '
autorizado a adquirir área urbana, não inferior a 10.000 metros qua￾drados, por preço nao superior a CR$lO.OOO.ooO,oO (dez milhões de
cruzeiros reais).
Art. 22 - O imóvel acima será utilizado no
atendimento de interesse público'local, ainda que suprindo atribui -
ções do Estado de Minas Gerais, .
Art. 32 - Fica ainda o Poder Público Muni￾cipal autorizado a celebrar convênios, para construção e utilização'
do imóvel, bem como a receber doações através de benfeitorias que a
ele se incorporarão.
Art. 42 - Fica aberto o Crédito Suplemen -
tar no valor de CR$lO.OOO.OOO,OO' (dez milhões de cruzeiros reais).
Art. 52 - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de Sua publicação.
Prefeitura Municipal junho de 1994
---------------- ~.J
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFOflE, (037) 371-1'l31
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAI'