norma nº 1227/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMt:t1
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.8.C.(M.F.) NR18.7Bt.:M8/OOO,-o-4
LEI NQ 1227/94
(Autoriza abertura de Cr~dito Especial e d~ outras provid~ncias)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Pr-e f'e í, to, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo l'1uni.cipalaut.2
rizado a abertura de Cr~dito Especial objetivando continuar conceder!
do uma refeição em todos os dias úteis aos servidores municipais.
Art. 22 - As despesas decorrentes da exe￾cução desta lei correrão por conta de dotações a serem consignadas I
no seguinte Cr~di to Especi.al no "alar de CR~~50.000.000,00 (cinquenta
milhões de cruzei.ros reais):
2.30 - Departamento Muni.cipa.l de Admi.ni.stração
2.31 - Divisão de Pessoal
03 - Adn1i.nistração e P'Lane jarne rrt o
07 - Admi.nistração
427 - Alimentação e Nutrição
4272.059 - Refeições a Servidores.
Art. 32 - Revogadas as disposições em cor!
tr~rio, entrar~ esta lei em vigor na data de sua publicação, retroa￾gindo seus efeitos a partir de 06 de junho de 1994.
Prefei tura Municipal de Piumhi, 24 de agosto de 199'1
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RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE, (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS