norma nº 1228/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS 9~RAIS
C.G.C.(M.F.) Nl! t6.761.1461000'.0.4
LEI NQ 1228/94
(Autoriza recebimento, pelo Municlpio de Piumhi, de Escola administr~
da pelo Estado de !'linasGerai.s nas condições que menciona e dá outras
providências)
A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte rei:
Art. lº - Fica o Chefe do Executivo Munici￾pal autorizado a aceitar e receber a Escola de Motas, inclusive mobi￾liários,equipamentos e demais acessórios, cujo prédio, de propriedade
do Município, era cedido ao Estado de Minas Gerais, devendo ser a me!.:!.
ma, a partir do exercício de 1995, administrada pelo Município de
Piumhi.
Art. 2º - Com o progresso descrito no art.
lº, o Município assume todo o complexo de ensino da Escola transferi￾da, nos termos do Plano J1unicipal de Educaç.ão.
Art. 3º - A autorização de que cuida esta I
lei abrange todos os atos necessári.os ao aperfeiçoamento das transfe￾rências dos mencionados bens para o Município de Piumhi.
Art. lfQ - As despesas decorrentes desta lei
serao sustentadas por verba orçamentária própria.
Art. 5Q - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
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RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
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