norma nº 1229/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C.(M.F.) NR18.781.346/000'.04
,
LEI N2 1229/94
(Autoriza o Executivo Hunicipal a perfurar um Poço Artesiano e dá ou￾tras providências)
A Câmara Hunicipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a perfurar um Poço Artesiano no lugar denominado "Vargern Grande" ,
neste município.
Art: 22 - Para ocorrer ao disposto no arti
go 12 fica o Executivo Hunicipal "desde já autorizado á abertura de um
Crédito Especial de até R~n5.o0o,oo (quinze mil reais) ao orçamento 1
vigente.
Art. 32 - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, retroa -
gindo seus efeitos a 15 de agosto de 1994.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 24 de agosto de 1994
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