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norma nº 1231/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 1994
Date 1994-09-28
EmentaDispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências.
native_id1198

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS IERAIS
c.e.C.(M.F.} N2 te.781.348fOOOt.04
LEI N2 1231/94
(Dispõe sobre aumento de vencí.mentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câ"nlaraJvIuni,cipa1de Piumhi decreta e eu ,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.·lº - Fica o Executivo Hunãcí.pa'L autor!
zado a conceder aos funcionários ativos e í.nat í.vos da Prefeitura, in￾clusive aos servidores do SAAB- Serviço Autêmomode Água e Esgoto do
município, um aumento de 20% (vinte por cento) sobre seus atuais ven￾cimentos, a partir de 12 de setembro de 1994.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta lei
correrao por conta de dotações or-çnmerrt.ar-íaaprÓl)rias.
Art. 32 - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará. esta lei em vigor na da.ta de sua publicação.
Prefei t.ur-a t'iunicipal de Piumhi, 2Ei de setembro de 1994
. .1
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37926-000 - PIUMHI _ MINAS GERAIS

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