norma nº 1232/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADD DE MINAS SERAIS
c.e.C.eM.F.) Nl! 18.781.146/000t.o4
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LEI Nº 1232 /94
(Autoriza assinatura de Convênio, nas condições que menciona e dá ou -
tras providências)
A Câlilaral'lunicipal de Piumhi decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Executivo Hurrí.c l.paL autor!
zado a firmar convênio com a SOCIEDADE COOPERATIVA PIUHHIEI1SE DE LATI￾CíNIO~) LTDA. objetivando o apoio financeiro destinado a pagar parte da
estrutura metálica da cobertura'da usina de beneficiamento de leite.
Art. 2º - Para a execução da despesa previ~
ta no referido convênio, fica o Executivo iiíunicipal autorizado à aber￾tura de Crédito Especial no valor:'de R~;30.000,OO (trinta mil reais) ao
orçamento vigentf:, com a se guí.nt e classificação:
2.70 - Departamento Hunicipa.l de Obras
2.72 - Divisão de SE,rviços Ur-banos
Oh - Agricultura
le - Promoção e Extensão Rural
110 - Cooperativismo
lf332 - Contribuições para Despesas de Capital
2.70-2.72-041enül.C25.L1332 - Contribuição para a COOPERLAT.
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédi
to Especial previsto no artigo 2º, ficam anuladas parcialmente dota
ções consignadas ao orçamento vigente.
Art. /+º - Revogadas as disposi',;ões em con -
trário, entrará esta Le í, em vigor na datE', de sua pub.l í.caçjio •.
Prefei tura Hunici ..pal de Fi.umhi, 21 de outubro de
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RUA PADRE ABEl, 332 - TELEFONE, (037) 371-1-131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS