norma nº 1233/1994

PREFErl'URA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
= LEI N2 1233/94
Estabelece diretrizes gerais para a elabo￾ração do Orçamento do Município para o e￾xercício de 1995 e dá outraS providências.
A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte<lei:
Art. 12 - A Lei Orçamentária do Município'
de Piurnhi (MG), para o exercício de 1995, será elaborada em confor￾midade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposi￾ções da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica'
do Município e da Lei n2 4320, de 17 de março de 1964, no que for a
ela pertinente.
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO MUNICíPIO
Art. 22 - As receitas abrangerão a receita
tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas a￾dmitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição F~
deral.
§ 12 - As receitas de impostos e taxas se￾rão projetadas tomando-se por base de cálculo os valores médios ar￾recadados no exercício de 1994, até o mês anterior àquele da elabo￾ração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 1995 ,
levando-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
11 - a atualização do Cadastro Técnico do '
Munidpio;
111 - alteração na legislação tributária mu￾nicipal.
§ 22 - Os valores das parcelas transferi -
Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão
da Administração do Governo do Estado, até o dia 15 de '
4.
§ 32 - As parcelas transferidas, menciona￾Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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das no parágrafo anterior, Sao as constantes dos artigos 158, IV e '
159, I, ~ da Constituição Federal.
CAPíTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 32 - As despesas mais a reserva de
contingência serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e '
distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada orgao e
de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pe￾quena, a despesas de capital.
Art.'49 - Até a promulgação da Lei Comple￾mentar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Muni￾cipio não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios ,
parcela de recursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do '
valor da receita corrente consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo Único - A despesa com pessoal,r~
ferida neste artigo abrangerá:
I - o pagamento de pessoal do Poder Legis￾lativo, inclusive o dos agentes 'políticos;
11 - o pagamento de pessoal do Poder Execu￾tivo, incluindo-se o dos pensionistas e aposentados.
Art. 52 - A Lei Orçamentária conterá auto￾rização para abertura de créditos suplementares e dependerá da exis￾tência de recursos disponíveis.
Parágrafo único - Os recursos disponiveis'
de que trata o artigo sao aqueles referidos no artigo 43, § 39 da
Lei n2 4320/64.
Art. 69 - As despesas com pessoal referi -
das no artigo 42 serão comparadas mês a mês com o percentual limite'
de 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente efetivamente
arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o con￾trole de sua compatibilidade.
CAPíTULO III
DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 79 - À manutenção e ao desenvolvimen~
d~stinada parcela de receita resultante de impos -
a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 19 - Das parcelas transferidas pelos Go￾do Estado e da União, mencionadas no artigo 22, também se de~
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não in -
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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ferior a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 22 - Sempre que ocorrer recebimento de '
dIvida ativa proveniente de impostos, será destinada parcela de 25%
(vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensi￾no.
Art. 82 - Sempre que ocorrer excesso de ~
recadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por •
meio de crédito suplementares e/ou especiais, destinar-se-á, obriga￾toriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrec~
dação incorporado ao orçamentó, quando proveniente de receita de im￾postos.
Art. 92 - Aos alunos do ensino pré-escolar
e fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garanti
do o fornecimento de de material escolar, didático-pedagógico e
transporte do pessoal discente e docente, sendo as despesas respecti
vas admissíveis na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) compul -
sório.
§ 12.7 A garantia referida no artigo não '
exonera o Município da obrigação de assegurar, suplementarmente, es￾tes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, na medida que a
proVidência se torne necessária, de modo a que esses alunos tenham •
os mesmos tratamentos à disposição daqueles, mediante convênios cel~
brados com a Secretaria de Estado da Educação.
§ 22 - As despesas resultantes da suplemeE
tação alimentar e da assistência à saúde aos alunos dos níveis de eE
sino menCionados no caput deste artigo e no parágrafo anterior, pod~
rão oorrer à conta do percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e
cinco por cento) de que trata o artigo 212 da Constituição Federal,
nos termos da Instrução Normativa 02/91, de 14/02/91, do Tribunal de
Contas ~stado de Minas Gerais.
/
IV
0/ SOCIAIS
~~[,/ Art. 10 - As subvenções sociais somente s~
~ rão cedidas às entidades que sejam reconhecidas como de utilidade
/ ,
publica e que dédiquem suas atividades, primordialmente, aos progra-
! mas de assistência ao ensino, manutenção da saúde às pessoas caren -
tes, atividades culturais e atividades esportivas.
Parágrafo único - ~ condição indispensável
que as entidades beneficiárias não aufiram lucros e nem remunerem
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seus diretores de qualquer nível, e que nao estejam inadimplentes
. , .
com o munlClplO.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - O orçamento de 1995 conterá:
I - disponibilidade orçamentária para aten
der despesas decorrentes de eventuais aumentos dos quadros de pesso￾al autorizado nesta Lei;
11 - dispositivos que regionalizem a admi -
nistração do Município de mod~ a reduzir desigualdades porventura e￾xistentes;
111 - dotações orçamentárias necessárias ao
cumprimento das metas, dos programas e dos projetos estabelecidos no
plano plurianual de ação gonvernamental, no exercício financeiro a '
que se refira o orçamento.
Art. 12 - A Lei Orçamentária garantirá re￾cursos destinados à execução de programas que visem a melhoria de
qualidade de vida da populaçã~,'ainda que não contemplados no plano'
plurianual de ação governamental.
Art. 13 - A Lei Orçamentária somente con -
signará dotações destinadas ao inicio de obras, após a garantia de '
recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos dé￾bitos contraídos com a Previdência Social decorrentes de prestações'
ajustadas com o Órgão, pertinentes às contas em atraso.
Art. 14 -Os órgãos da Administração óes -
centralizada que recebam recursos do Tesouro do Município apresenta￾rão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo
que justifiquem os gastos, até o dia lº de setembro de 1994.
Art. 15 - As operações de crédito a título
de receitas somente serão contraídas quando se confi￾falta de recursos financeiros que possam comprometer'
da folha em tampo hábil.
_. § lº - A contratação de operação de crédi
, lCO somente se concretizará se os recursos forem
a programa de excepcional interesse público, observados'
contidos nos artigos 165 e 167, 111, da Constituição Fe-
§ 2º - Em qualquer dos casos a contrata -
ção de operaçao de crédito dependerá de prévia autorização legisla￾tiVa.
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Art. 16 - As compras e contratações de o￾bras e/ou serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibi￾lidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório,
quando exigível, nos termos da Lei nº 8666, de 21 de maio de 1993, e
legislação posterior.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data'
de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em cOE
trário.
Prefeitura Municipal de PiumhL, 18 de novembro de 1994
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