norma nº 1234/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.G.C.(M.F.) NlI t8.78t.848/000t.o.t
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE: (037) 371·1131
CEP 37925-000 _ PIUMHI -. MINAS GERAIS
LEI Nº 1234/94
(Autoriza a abertura de Crédito ESTJecial nas condições que men
oiona e dá outras providências)
A Câmara f'lurücipal de Piumhi decreta e eu
Frefei to, sanciono a se guinte lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo a~
torizado a proceder a aber-tur-a de Crédito Especial no valor de
R~f,720,00 (setecentos e vinte reais) destinado ao pagamento, rrlQ
diante desapropriação, do i.móvel de propriedade do 31'. FIRr-HNO
PEREIRAFILHO, consti tuido de UlY!LOTEDE TERRENO,com área de
288,00 metros quadrados, sí tuado nesta cidade, na estrada do I
Córrego do Leôncio, atual rua Juca Goulart, confrontando-se
com Firmino P(~reira Filho, f'!aria Tereza e outros, estando re -
gistrado no C.R.I. desta éidade sob nº 18.796, fls. 50 do li -
vro 3-N.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrao por conta da seguinte dotação: 270.271.03070251.12
4110 - Obras e Instalações, do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as àisposições em con -
trário, entrará esta Lei. em vigor na data de sua publicação.
Prefei tura Hunicipal de P'iumhf, , 05 de dezembro de 1994
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