| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terrenos nas condições que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1202 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS .gERAIS c.e.C.(M.F.) NIl18.781.34S/000I-04 RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE: (037) 371·1131 CEP 37925-000 PIUMHI MINAS GERAIS LEI NQ 1235/94 (Di_spõe sobre permuta de terrenos nas oondiçõe~; que menciona e d5 outras provid~ncias) A Câmara l'i[unic:Lpal de FiLunhi decreta e eu, - Pr-eíe í. to, sanc íono a seguinte lei; Art. 1º1- Fica o Execu-tivo autorizado a peE mutar dois terrenos de propriedade (:10I/h.... lnicipio, sendo um com área de 15.02L~,32 metros qU8ch"ados, s í.t.uaclo no ba ír-r-o Pin daibas, confrontando com 2S rUErS Jaci Faulo Hosta,16cio, Prol! cisco Soares dos .Santos e rua sem nome ue reglJ.J.~~l...Izou o CO! redor públi,coe out.r o com' á.rea de 6.536 metros quadrados. s:ti:uado no bairro Nova Fiumbi, confrontando com as ruas Geni - , - Arantes de Lima, Belizario Gulmaraes e Ludgero da Costa Lima pelo terreno c orn área de. ::,Llo178 metros quadrados, sendo 132- metros para a rua Severo V?loso, 2Lt2 metros de lateral dil~e.i ta :fazendo i'rente para um corredor já existente, 250 metrosna lateral e sque r-da , 134 metros nos fundos e a í.ndo extensãode terreno nos fundos par-a a abertura de f ut.ur-a via pública, situado no "bairro Panorama", nesta cidade, pertencente a EUCLYDES C;;\RCIAFEREIRA e outros o Parégrefo úní.co - Os permutantes, EUCLYDESGAHeIA PEREIRA e outros, ficarão iSEmtos do pegamento do I.ToB.I •• Art. 22 - Ft.evogadas aE disposições em contr-ª rio (-::ntrará ost a lei em vigor na data de sua publicação. Prefei t.ur-a l'ilmücipa.l /