norma nº 1237/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
= LEI Nº 1237/94
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI￾CíPIO DE PIUMHI PARA O EXERCíCIO DE 1995.
DR. WILSON MAREGA CRAIDE, Prefeito do Muni
cipio de Piumhi, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art.'lº - O Orçamento Fiscal do MuniC1pio'
de Piumhi, abrangendo a administração direta, seus fundos e sua autar
quia, para o exercício financeiro de 1995, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 16.180.000,00 (de~~sseis milhões, cento e oitenta mil'
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 22 - A Receita será realizada median￾te a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas cor
rentes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificg
ções constantes do anexo integrante a esta Lei, com o seguinte deSdo￾bramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA INDUSTRIAL
TRANSFERtNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
SUB TOTAL
2 - ADNINISTJl.AÇÃOINDIRETA
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
R$ R$
182.000,00
43.800,00
40.000,00
10.759.000,00
291. 700,00 11.316.500,00
400.000,00
8.700,00
1.454.800,00 1.863.500,00
13.180.000,00
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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RECURSOS PRÓPRIOS
TOTAL
3.000.000,00
16.180.000,00
Art. 3º - A Despesa da administração dire￾ta será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Tr~
balho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, e o Serviço Autô￾nomo de Água e Esgoto desdobrados em seu respectivo orçamento aprova￾do por Decreto do EXecutivo.
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - AGRICULTURA
05 - COMUNICAÇÕES
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
14 - TRABALHO
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
16 - TRANSPORTE
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB TOTAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
TOTAL
2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB TOTAL
R$
349.000,00
1.168.600,00
130.500,00
334.400,00
14.700,00
3.872.900,00
1.699.800,00
1.782.400,00
12.000,00
768.500,00
1.390.400,00
1.656.800,00
13.180.000,00
3.000.000,00
16.180.000,00
6.377.200,00
5.146.000,00
1.656. 800, 00
13.180.000,00
INDIRETA
CORRENTES
DE CAPITAL
2.393.000,00
607.000,00
3.000.000,00
16.180.000,00
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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3 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
02 - SECRETARIA DA CÂMARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENPA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTftNCIASOCIAL
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB TOTAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SUB TOTAL
R$
180.000,00
169.000,00
328.400,00
1.642.000,00
408.900,00
3.157.900,00
1.919.900,00
3.717.100,00
1.656.800,00
13.180.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
TOTAL 16.180.000,00
Durante a execução orçamentária, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações até o limite de
40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, poden￾do para tanto utilizar os recursos previstos no parágrafo 1º do arti￾go 43 da Lei Federal nº 4320/64, assim como utilizar os recursos de I
Reserva de Contingência fixados nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 19 de dezembro de 1994
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