norma nº 1238/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N2 1238/94 "'
(Dispõe sobre a Concessão de Subvenções no Exercício Financeiro de
1995)
WILSqN MAREGA CRAIDE, Prefeito Municipal'
do Munidpio de Piumhi-MG,usandodas atribuições que lhe são conf~
ridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele san￾ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autQ
rizado a conceder subvenções no exerci cio financeiro de 1995 a se -
guinte Entidade:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. -22 - A liberação dos recursos será '
efetuada mensalmente, sempre precedida da prestação de contas dos I
recursos liberados anteriormente.
Parágrafo único - A prestação de contas '
citada no artigo artigo será normatizada por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Os valores das subvenções a se￾rem concedidas à entidade beneficiada constante do artigo lº desta'
Lei, correspondérão aoS valores constantes em dotações consignadas'
ao orçamento aprovado para o exercício de 1995, com estrita obser -
vância ao disposto no artigo 22 desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em CoE
trário, entrará esta Lei em vigor a partir de 12 de janeiro de 1995.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de dezembro de 1996
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