norma nº 1239/1994

PREF ElTURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NI1 1239/94
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO RURAL E
PERMUTA DE TERRENO NAS CONDIÇÕES QUE MEN￾CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDftNCIAS.
A Câmara Munici paL de Piurnhi aprova e eu
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o poder Executivo Munici -
paI autorizado a adquirir uma área de terreno rural de propriedade do
Sr. Paulo Alves Amorim, no imóvel denominado Fazenda Pindaibas, con -
frontando com a Estrada de Piumhi a são Roque de Minas (Rod.MG 431),
Geraldo Marciano, José Soares de Melo e o próprio alienante, com a
área de mais ou menos 0.80.00 hectares, pelo preço não superior a R$
5.000,00 (Cinco mil reais).
Art, .22 - Fica o Poder Executivo Munici -
paI autorizado a permutar o terreno descrito no artigo 12 desta Lei ,
pelo o terreno urbano com a área de 963,12 metros quadrados e respec￾tivas benfeitorias anexa, situado nesta Cidade no prosseguimento da '
-Rua Amazonas, conforme planta anexa, pertencente a ELDERI JOSÉ DE
OLIVEIRA. Ficando o Executivo na obrigação de construir benfeitorias'
equivalentes que forem demolidas, bem como, com as despesas de transs
1'-.- ções.
Art. 311 - Fica aberto o crédito suplemen￾tar no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais).
Art. 42 - Revogado as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de dezembro de 1994
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais