norma nº 1240/1994

PREfEITURA MUNICIPAL DE PIOMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1240/94
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal aut~
rizado a suplementar dotações do orçamento vigente em mais 20% (vin￾te por cento).
Art. 2Q - Como recursos à suplementação I
autorizada pelo artigo lQ desta lei, serão utilizados aqueles previ~
tos pelo parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nQ 4320/64.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em cOE
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de dezembro de 1994
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais