norma nº 1153/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.C.(M.f.) NI! t8.78I.M6/000t~04
,
= LEI NR 1153/93
(Modifica o texto da Lei n2 1002/89, que "dispõe sobre a organização'
estruturacional e administrativa do município")
A Câmara Municipal de Piumhi, decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - A organização estrutural e admi￾nistrativa do munic!pio obederá o disposto nesta lei.
TíTULO I
DOS 'PRINCípIOS NORTEADORES
Art. 22 - A ação do Governo Municipal se t
orientará no sentido do desenvolvimento do Municfpio e do aprimoramen
to dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas
atividades.
Parágrafo único - O planejamento das ativi
dades da Administração Municipal obedecerá as diretrizes estabeleci -
das neste Capitulo, e será feita através da elaboração e manutenção t
atualizada dos seguintes instrumentos:
I - Orçamento Plurianual de Investimentos;
11 - Programa Anual de Trabalho;
111- Orçamento-Programa;
IV - Programa Financeiro Anual da Despesa.
Art. 32 - As atividades da Administração t
Municipal, e, especialmente, a execução de planos e programa de Gove~
no, serão de permanente coordenação.
Art. 42 - Os serviços mun~c~pais deverão •
ser atualizados permanentemente com o objetivo de proporcionar melhor
atendimento ao público, através de rápidas decisões, e, sempre que
possível com execução imediata.
Art. 52 ~ A coordenação será exercida em t
Administração Municipal, através da atenção dos S~
sua área de competência.
Art. 62 - O Municfpio recorrerá, para exe-
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RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE, (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADD DE MINAS 8ERAIS
C.G.C.(M.F.) N2 IB.78t.146/000I..o-4 02
cução de obras e serviços, sempre admissivel e aconselhável, mediante
contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do
setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos'
encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servido -
res.
Art. 72 - Para execução desses programas •
o Municipio utilizar-se-á de recursos colocados à sua disposição por
entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorci￾á com outras entidades para solução de problemas comuns e melhor aprg
veitamento de recursos financeiros e técnicos.
Art. 89 - Na elaboração e execução de seus
programas, o MunicIpio efetuará uma hierarquização das prioridades de
acordo com a necessidade da obra ou serviço, e o atendimento do inte￾resse coletivo.
TíTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO MUNICíPIO
c!pio é constituido dos
Art: "92 - O sistema Administrativo do MUD!
seguintes órgãos:
I- Unidades de Assistência Direta e ime￾diata ao Prefeito;
- Gabinete do Prefeito;
II- Unidades de Administração Especificas:
Ir.I - Departamento Municipal de Educa -
ção e Cultura;
H.lI - Departamento Municipal de Espor -
tes, Lazer e Turismo;
II.HI - Departamento de Obras e Serviços'
Públicos;
II.IV - Departamento Municipal de SaÚde;
II.V - Departamento Municipal de Assis -
tência Social.
III- Unidades de Administração Geral:
III.I - Departamento Municipal de Adm1ni~
tação;
III.II - Departamento Municipal da Fazenda.
IV- Unidades vinculadas ao Prefeito:
IV.I - Junta de Serviço Militar;
IV.II - Unidade Municipal de Cadastramen￾to Rural.
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TíTULO III
DA COMPET~CIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
CAPíTULO I
UNIDADE DE ASSISTtNCIA DIRETA E IMEDIATA
:>( Art. 10 - Ao Gabinete do Prefeito compete:
I-" Assistir ao Prefeito nas funções
PolI.tico-Administrativas;
II￾teressados aos órgãos competentes
III￾bre o noticiário de interesse do
lações públicas;
Atender e fazer encaminhar os i.n
do Munioípio;
Manter o Prefeito informado so -
Munic!pio, e assessorá-lo em suas r!
IV- . Organizar e controlar a agenda t
do Prefeito;
v- Executar as atividades relativas
ao desenvolvimento do expediente a ser assinado pelo Prefeito;
VI- . - Assessorar o Prefeito e demais 1
unidades do Munic!pio nos assuntós de natureza juridica;
VII- Promover a representação do MuB!
c!pio perante qualquer Juizo, Instância ou Tribunal;
VIII- Prestar assistência jurI.dica à '
gestão do negócio público exercido pelo Prefeito;
IX- Elaborar ou examinar e visar as'
minutas de contrato e convênios em que for parte o MunicI.pio;
X- Representar Sobre as providên~
de ordem pública, sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo '
interesse público, ou pela boa aplicação da legislação vigente;
XI- Orientar e controlar, mediante a
expedição de normas e fiscalização especifica, a inscrição da dívida'
ativa, e promover sua cobrança judicial;
XII- Manter os livros de registros de
Leis, Decretos e Convênios do Município;
XIII- Manter o controle do Patrimônio'
Imobiliário do Município;
XIV- Coordenar, elaborar e executar t
, programas, projetos e atividades na área do munic!pio;
XV- Elaborar, acompanhar e controlar
roposta orçamentária do Município;
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C.8.t.(M.F.) NI: 18.78t.3461~.04 04
XVI- Promover a atualização do Cadas￾tro Técnico Municipal;
XVII- Realizar estudos e pesquisas pa￾ra o planejamento das atividades do Governo Municipal;
XVIII- Assessorar o Prefeito no planej~
mento, na organização e na coordenação das atividades do Munic!pio;
XIX- Planejar, coordenar e controlar'
as atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano do Munic!pio;
XX- Executar outras atividades que '
forem confiadas.
Parágrafo único - O Gabinete do Prefeito '
compor-se-á de:
1-
11..,
IH...:
Gabinete;
Procuradoria Geral;
Assessorias Especiais.
Art. 11 - O Prefeito Municipal denominará'
e fixará o número e a competência das Assessorias Especiais do Gabin~
te segundo o interesse públieo~'as necessidades do serviço, não po -
dendo seu número ser superior a 03 (três).
CAPíTULO H
UNIDADES 'DE ADMINIS.TRAÇÃO GERAL
Art. 12 - Ao Departamento Municipal de Ad￾ministração compete:
1- Promover a execução das ativida￾des do pessoal, material, patrimônio, transporte e comunicação adm! -
nistrativa, e serviços gerais no âmbito do Munic!pio;
11- Coordenar, supervisionar os pla￾nos, programas e projetos na área do pessoal;
111- Padronizar, adquirir, ~ e '
distribuir todo o material utilizado nos serviços do Município, bem '
como emanar diretrizes de orientação normativa;
IV- Controlar programas e fiscalizar
as atividades de comunicação e arquivo, limpeza, conservação e trans￾porte do ic!pio;
V- Colaborar com unidades superio -
da politica administrativa do Munic!pio.
Parágrafo único - O Departamento Municipal
das seguintes Divisões Administrativas:
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1- Divisão de Pessoal;
11- Divisão de Material e Patrimônio;
111- Divisão de Serviços Gerais.
Art. 13 - Ao Departamento Municipal da Fa -
zenda compete:
1-
na definição da política fiscal
II￾arrecadação das rendas do Municipio;
111- Fazer estudos de comportamento da
receita e apoiar-se a unidade competente na elaboração de projetos or￾çamentários;
IV- Determinar e orientar a inscrição
dos débitos nao liquidados da DIvida Ativa, e promover a cobrança ami￾Colaborar com unidades superiores
do Munic1pio;
Controlar, dirigir e fiscalizar a
gável;
V- Promover a prestação de informa -
ções e ou esclarecimentos aos contribuintes sobre o atendimento das e￾xigências da legislação tributáTia do MunicIpio;
VI- Promover pagamentos dos débitos '
municipais, elaborar a contabilidade, e manter todos os controles fi -
nanceiros do Munic1pio.
Parágrafo único - O Departamento Municipal'
da Fazenda compõe-se das seguintes Divisões Administrativas:
1- Divisão da Receita;
I-I Seção de Receitas Diversas;
1-11 Seção da DiVida Ativa;
1-111 Seção de Fiscalização.
II- Divisão de Finanças.
111- Divisão de Contabilidade.
CAPíTULO III
UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO ESPEcíFICA
Art. 14 - Ao Departamento Municipal de Edu￾caça0 e Cultura compete:
1- DesenVolver as atividades re1aci2
grau e pré-escolar na área do Munic1-
II￾municipais
III￾Promover a
de ensino;
Coordenar,
instalação e manuten -
supervisionar e execu-
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tar planos, programas e projetos municipais de educação;
IV- Supervisionar e manter os progr~
mas de alimentação escolar e biblioteca municipal;
V- Executar outras atividades que '
lhe forem confiadas.
Parágrafo único - O Departamento Municipal
de Educação e Cultura compoe-se das seguintes Divisões Administrati
vas:
renda Escolar.
I- Divisão de Ensino.
u- Divisão de Administração da Me -
III- Divisão de Administração das Cr,!!
ches Municipais.
Art. 15 - Ao Departamento Municipal de Es￾portes, Lazer e Turismo compete:
I- Promover a difusão cultural, el~
borar e executar programas recreativos e desportivos;
II-. Fomentar o turismo no Município;
III- Executar outras atividades que •
lhe forem confiadas.
Art. 16 - Ao Departamento Municipal de Sa,B
de compete:
I- Manter os serviços de saúde de •
interesse da população local, especialmente os de pronto-socorro;
II- Desenvolver atividades relacio~
das Com a execução de programas de educação e serviços de defesa san~
tár1a do Município;
III- Integrar os serviços de proteção
e recuperação de saúde locais, com os planos e programas de saúde do
Governo do Estado e da União;
IV- Executar outras atividades que '
lhe forem confiadas.
Parágrafo único - O Departamento Municipal
de SaÚde compõe-se das seguintes Divisões Administrativas:
I- Divisão de Saúde.
II- Divisão Sanitária.
Art. 17 - Ao Departamento Municipal de As￾I- Coordenar, elaborar e desenvol -
de assistência social no Município;
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c.e.c.(M.F.) N2 te.78I.346/000t~o4
11- Executar outras atividades que '
lhe forem confiadas.
Art. 18 - Ao Departamento Municipal de
bras e Serviços PÚblicos compete:
I￾des concernentes à elaboração
de obras públicas municipais,
cipio;
0-
Promover a execução das ativida￾de projetos, construções e conservação'
assim como dos prédios próprios do ~
11- Promover a construção e a conse~
vação de estradas e caminhos i~tegrantes do sistema viário do Municl￾pio;
111- Promover a execução e manutenção
dos serviços públicos, tais como: praças, parques, jardins, matadou -
ros, mercados, feiras, assim como efetuar a limpeza pública;
IV-o Executar a fiscalização de con -
tratos que se relacionam com serviços a seu cargo;
V- Celebrar convênios com órgãos py
blicos e privados, visando a e~~cução das obras programadas;
VI- Responsabilizar-se pela adminis￾tração dos cemitérios;
VII- Executar outras atividades que '
lhe forem confiadas.
Parágrafo único - O Departamento Municipal
de Obras e Serviços PÚblicos compõe-se das seguintes Divisões Admini~
trativas:
1- Divisão de Obras.
II- Divisão de Serviços Urbanos.
111- Divisão de Estradas Municipais.
CAPíTULO IV
UNIDADES VINCULADAS
Art. 19 - A Junta de Serviço Militar (J.S.
Unidade Municipal de Cadastro Rural (U.C.R.), previstas na e~
dministrativa do Municlpio reger-se-ao por normas próprias.
CAPíTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Ficam mantidas todas as Unidades
e oomplementares de Organização Básioa do Munioípio men -
Lei Municipal de n9• 1002/89, de 16 de agosto de 1989, e
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C.G.C.(M.F.) NllI8.781.146JOOOI.04 08
aquelas criadas por esta Lei, que serão instaladas de acordo com as ~
necessidades e conveniência da Administração.
Art. 21 - Ficam mantidos os cargos de Dir~
tores de Departamento, Diretores de Divisão, Chefe de Gabinete, 02
(dois) Procuradores do Município, 03 (três) Assessorias Especiais, e
Chefes da J.S.M. e U.C.R., criadas pela Lei Municipal nQ• 1002/89, de
16 de agosto de 1989.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos
de Chefe de Gabinete, Procurador do Município, Assessor Especial, Di￾retor de Departamento e Diretor de Divisão receberão a remuneração '
constante do Quadro de Cargos e Salários, acrescida da verba de Repr!
sentação de 4CJJi, (quarenta por cento) sobre o vencimento.
Art. 22 - O Prefeito baixará, oportunamen￾te, o Regulamento Interno da Prefeitura, no qual constarão as atrib~
ções gerais e especIficas das diferentes unidades administrativas, a~
sim como as normas de trabalho que julgar necessárias.
Art; .23 - É facultado ao Prefeito Munici -
paI delegar competência aos Diretores dos Departamentos e demais che￾fias, com o objetivo de assegurar maior rapidez às deciSões.
Parágrafo único - É indelegável a competêg
cia do Prefeito nos seguintes casos:
1- Ordenação de despesa;
11- Nomeação, admissão, contratação
de servidor a qualquer titulo, qualquer que seja sua categoria, e sua
exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e rescisão de con￾trato;
111- Concessão e cassação de aposent!
doria;
IV- Decretação de'prisão administra￾tiva;
V- Aprovação de concorrência, qual￾quer que seja sua finalidade;
V1- Concessão de exploração de serv!
ou de utilidade pública;
VII- Permissão de serviço público ou
tulo precário;
V11I- Aquisição de bens móveis por co~
IX- Alienação de bens imóveis perte,!!
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oentes ao patrimônio municipal;
x- Aprovação de loteamento e subdl￾visão de terrenos;
XI- Demais atos previstos como inde￾legáveis pela Lei Estadual competente.
Art. 24 - O Municlpio dará especial aten -
ção ao treinamento de seus servidores. fazendo-os. na medida de suas'
disponibilidades financeiras e de conveniência dos serviços. frequen￾tar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art; 25 - A remuneração doS cargos em co -
missão serao reajustados na mesma época e proporção em que forem rea￾justadas a remuneração dos demais servidores municipais.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação. revogando-se a Lei n2• 1002/89. de 16/08/89 e '
outras disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi. 08 de fevereiro de 1993
------------------. J
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CEP 37925-000 - PIUMHI _ MINAS GERAIS