norma nº 1154/1993

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. 9. C. (M. F.) N.o 18.78t.34I1/0001-04
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= LEI NR 1154/93
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumbl decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal au￾torizado a conceder aos funcionarios ativos e inativos da Prefeitura,
inclusive aos servidores do SAAB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto'
do munic!pio,um aumento de 70% (setenta por cento) sobre seus atuais
vencimentos, a partir de 12 de ~aneiro de 1993.
Artigo 22 - As despesas decorrentes desta'
lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 32 - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa￾gindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Piumbi, 08 de fevereiro de 1993
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