norma nº 1156/1993

ESTADa DE MINAS GiRAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c.e.c, (M.f.) N- '8.781.3.48/0001-04
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LEI Nº 1156/93
(Concede isenção de Impostos e Taxas Municipais nas condições que men￾ciona e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Ficam isentas do Imposto Pr~l
e Territorial Urbano (IPTU), Taxas de Limpeza e Conservação de Logra￾douros Públicos as seguintes entidades, sejam de ordem assistenciais,
filantrópicas, recreativas e desportivas:
a) .Albergue Noturno "Luiz Gonzaga";
b) América Piumhiense Futebol Clube;
c) APROMIP - Associação de Proteção à Ma￾ternidade, à Infância e Adolescência I
Ode Piumhi;
d) APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais;
e) Núcleo Espírita "Caminho da Luz";
f) Lactário;
g) Santa Casa de Misericórdia de Piumhi;
h) Salões Paraquiais;
i) Sociedade de são Vicente de Paulo (com
preende o conjunto de casas e instala￾ções localizadas à rua são Vicente e I
demais imóveis de uso desta institui -
ção situados neste município;
j) Atlético Piumhiense Futebol Club;
1) Dínâmo Futebol Club.
Art. 2º - Ficam também isentas somente do
Imposto Predial e Territorial Urbano as seguintes entidades e insti -
tuições:
a) Loja Maçônica Fraternidade Piumhiense;
b) Rotary Clube de Piumhi;
c) Grêmio da Juventude Piumhiense;
d) Sindicato Rural de Piumhi;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
RUA PADRE ABJ!L, 332-fONEI (037) 371-1131
CEP 37.925 - PIUMHI _ MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
,P R E F E I T U R A M UNI C I P A L D E P I U M H I
c.e.c, (M.F.) N" 18.781.348/0001-04
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Piumhi;
f) Parque de Exposições "Tonico Gabriel";
g) Demais Centros Espíritas, Entidades R~
ligiosas e Associações;
h) Piumhi Tênis Clube.
Art. 32 - Revogadas as disposições em con
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de fevereiro de 1993
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RUA PADRE AI~l. 332_FONE: (037) 371-1'3'
CEP 37.925 - ,IUMHI - MINAS GElAIS