norma nº 1157/1993

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. G.. c. (M•. f.) H.o 16.781.348/OO0t.04
•••
= LEI NR 1157/93 =
(Aprova a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, atra￾vés da Secretaria de Segurança PÚblica e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumbi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autori
zado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da S~
cretaria de Segurança PÚblica.
Artigo 22 - O convênio a que se refere o
artigo anterior visará a reforma da Cadeia Pública Municipal.
Arttgo 32 - Revogadas as disposições em '
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 10 de fevereiro de 1993
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CEP 37.$25 PIUMHI MINAS GfP'AIS