norma nº 1161/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS eERAIS
C.S.C.(M.f.) NI! 18.78i.S46/OOOt_04
"
LEI N2 1161/93
(Concede subvenção mensal ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Piumhi)
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo aut,2
rizado a conceder uma subvenção mensal ao Sindicato dos Trabalhad,2
res Rurais de Piumhi no valor equivalente a 05 (cinco) salários mi
nimos, para o aprimoramento do atendimento médico-odontológico ao
trabalhador rural.
Art. 22 - As despesas decorrentes de~
ta Lei ocorrerão por conta de dotação própria constante do orçamell
to vigente.
Art. 32 - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, r~
troagindo seus efeitos a 12 (primeixo) de fevereiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de março de 1993
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RUA PADRE ABEL, 332 - lELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAllj