norma nº 1165/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.c.(M.F.) N!i!t8.78t.346~.04
= LEI N2 1165/93
(Dispõe sobre a concessão de moradia para o Delegado de Policia e Co -
mandante da Polícia Militar desta cidade)
A Câmara Municipal de Piuu1hi decreta, e eu '
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo
o Estado de Minas Gerais, através
e do Comando da Polícia Militar.
Art. 22 - Fica ainda o Executivo Municipal ,
mediante o convênio de que trata o artigo anterior, autorizado a alu￾gar, construir casa ou apartamento destinado à residência de Delegado
de PolIcia de Carreira e Coman~~nte da Policia Militar desta cidade ,
desde que não possuam residência própria na sede do Município,
Art. 32 - As condições de utilização do imó￾vel serão definidas em convênio com a Secretaria de Segurança Pública
e com o Comando da Policia Militar de Minas Gerais.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrá
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
a celebrar convênio com
ria deSégurança PÚblica
autorizado'
da Secreta￾Prefeitura Municipal de Piumhi, 25 de março de 1993
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