norma nº 1167/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.c.(M.F.) Nl!.'8.781.3461000'.04
...•
LEI N2 1167/93
(Dispõe..';sobre aumento de vencimentos dos Servidores filunicipaise dá
outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e '
eu Prefeito; sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autori￾zado a conceder um reajuste de 50% (cinquenta por cento) para os se~
vidores municipais da seguinte forma:
a) 40% (quarenta por cento) retroativo a
12 (primeiro) de março de 1993;
b).~O% (dez por cento) a partir de 12
(primeiro) de abril de 1993.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta'
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 31 de março de 1993
______________________________________ J
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