norma nº 1168/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.IJ.C.(M.f.) NRtl5.7Bt.346/000t.()-4
= LEI N2 1168/93 =
(Dispõe sobre a negociação de Ações Nominativas da CEMIG - Centrais'
Elétricas de Minas Gerais)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autor!
zado a negociar em Bolsa de Valores as Ações Nominativas da CEMIG
Centrais Elétricas de Minas Gerais, pertencentes ao Municipio.
Art. 22 - A receita advinda desta lei, se￾rá aplicada na iluminação de ruas que não contam com este beneficio'
e na aquisição de padrões para pessoas carentes desta cidade.
Art." 32 - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de abril de 1993
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