norma nº 1169/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C.(M.F.) NR t'.78t.346fOOO1-04
= LEI N9 1169/93 =
(Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para '
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras provi￾dências correlatas)
o Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Wilson'
Marega Craide, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a, em nome do Municipio de Piumhi, Estado de Minas Gerais, contratar'
parcelamento de divida para com o FGTS, através da Caixa Econômica F~
deral, na forma da resolução n9 94, de 16/02/93 (D.O.U. de 05.03.93),
do Conselho Curador do FGTS, equivalente a Cr$2.888.828.39l,15 (dois'
bilhões, oitocentos oitenta e oito milhões, oitocentos vinte e oito'
mil, trezentos noventa e um cruzeiros e quinze centavos), em 16/04/93
ressalvando o direito de verif~çar a procedência e a exigibilidade do
débito, ainda que por via judicial.
Art. 29 - Para a garantia do principal e a￾cessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do '
Fundo de Participação dos Municipios - FPM, dunante o prazo de vigên￾cia do parcelamento autorizado por esta lei.
Art. 39 - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo a que vier
a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amort1
zação do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor a par -
tir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em con￾trário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de abril de 1993
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