| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, através do Departamento de Estradas e Rodagens - D.E.R. e/ou Secretaria de Obras e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c.e.C.(M.F.) N.I!".781.I4Bl00CH~04 LEI Nll 1170/93 = (Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, atr~ vés do Departamento de Estradas e Rodagens - D.E.R. e/ou Secretaria I de Obras e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriz~ do a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através do Depa~ tamento de Estradas e Rodagens - D.E.R. e/ou Secretaria de Obras para liberação gratuita de emulsão asfaltica a ser empregada em ruas desta cidade. Art. 22 - Revogadas as disposições em con trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi. 28 de abril de 1993 ,---------------------- ~ .J RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE, (037) 371-1131 CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAI$