norma nº 1171/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS eERAIS
c.e.c.(M.f.) NR 1I.781.146/000t-O.4
LEI N2 1171/93 '"
(Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, atr~
vés da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte ~ei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secr~
taria de Estado da Saúde.
Art. 22 - O convênio a que se refere o ar￾tigo anterior visa a transferência, para esta Municipalidade, dos va￾lores correspondentes ao reslduo do RCA - Recursos para Cobertura Am￾bulatorial.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 28 de abril de 1993
RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS