| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | Modifica o art. 1º da Lei nº 957, de 22 de março de 1988 que reconhece como de utilidade pública a Casa da Criança Excepcional de Piumhi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS SERAIS c.e.C.(M.F.) NRt8.781.348/000t.0-4 , LEI Nº 1173/93 (Modifica o art. lº da Lei nº 957, de 22 de março de 1988 que reconhg ce como de utilidade pública a Casa da Criança Excepcional de Piumhi) A ~âmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade Pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais" - APAE, com sede à rua Padre Abel nº 871, nesta cidade, inscrita no CGC - MF. sob o número 20.939.328/0001-85. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Mun! cipal expedirá o respectivo Di~lomaà entidade mencionada no artigo ' antecedente. Art. 3º - Revogadas as disposições em con trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 17 de maio de 1993 ,fdr J RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 371-1131 CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS