norma nº 1175/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.C.(M.F.) N1l16.781.346/0001.04
= LEI N2 1175/93
(Institui a "Rua do Lazer" e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piurnhi, Estado de Mi￾nas Gerais, através de seus representantes legais, decreta e eu Prefel
to, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica instituida a "Rua do Lazer",
neste municipio de Piurnhi, afim de propiciar à população esta moda1id~
de como mais uma alternativa de lazer.
Art.·22 - Fica o Poder Executivo autorizado
a expedir o Alvará especifico à execução da "Rua do Lazer".
Parágrafo único - Fica, ainda, o Poder Exe￾cutivo autorizado a celebrar convênio com o 52 Pelotão da Policia Mili
. . -
tar, para que a mesma tome as providências necessárias à execução de I
tal evento, no que tange ao Policiamento e segurança dos usuários.
Art. 32 - Para realização da "Rua do Lazer"
é necessário que o(s) interessado(s) formalize(m) seu pedido ao Poder
Executivo, especificando data, horário e localização, sem os quais não
1he(s) será concedido o referido Alvará.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em con￾trário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 27 de maio de 1993
-------------------- ..•••..•. ..1
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE, (037) 371-1'131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS