norma nº 1176/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C.(M.F.) NlII6.781.346/000ta04
"
••LEI N2 1176/93
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal aut2
rizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura
inclusive aos servidores do SAAB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto'
do município, um aumento de 72% (setenta e dois por cento) sobre seus
atuais vencimentos, a partir de 12 de maio de 1993.
Art. 22 - Para o mês de junho de 1993, s~
rá concedido um abono de Cr$l.GOO.OOO,OO (hum milhão de cruzeiros) p~
ra aqueles servidores da Prefeitura e do SAAE que percebiam até 2 e I
1/2 (dois e meio) salários mínimos em abril de 1993, exceto os inati￾vos e pensionistas; aqueles que percebiam acima de 2 e 1/2 (dois e
meio) salários mínimos e os que percebem salário hora.
Art. 32 - As despesas decorrentes desta '
lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 42 - Revogadas as disposições em cOB
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 27 de maio de 1993
, •..1
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 3792S-000 - PIUMHI _ MINAS GERAIS