norma nº 1177/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS BERAIS
c.e.c.{M.F.) N2 t6.78t.346/000t.04
LEI N2 1177/93
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO BEM-ES1'AR SOCIAL E CHIAÇÃO
DE Fill~DO11UNICIPAL A ELE V1NCULADO E DÁ
ournss PROVIDF;IJCIAS.
A Câmara 11lli~icipalde Piurnhi decreta e
eu Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica constituido o Conselho '
Municipal do Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e cem a fina -
lidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e impl~
menta~ão de programas da área social, tais como de habitação, de saneQ
mento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Muni￾cipal do Bem-Estar Social, a que se refere o art. 22 da presente lei:
~rt. 22 - Fica criado o Fundo Municipal
do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a
implementação de programas da área social, tais como de habitação, de
saneamento básico e"de promoção humana voltados à população de baixa I
renda.
Art. 3º - Os recursos do Fundb, em con￾sonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar
Social, serão aplicados em:
I -construção de moradias;
11 -produção de lotes urbanizados;
111 -urbanização de favelas;
IV -aquisição de material de construção;
V -melhoria de unidades habitacionais;
VI -construção e reforma de equipamentos comunitários e institucio -
nais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico'
e de promoção humana;
ularização fundiária;
iços de assistência técnica e juridica para implementação de
gramas habita' 's, de saneamento básico e de promoção hum,ê.
apoio a organização comunitária em programas habita￾saneamento básico e de promoção humana;
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x -complementação de infra-estrutura em loteamentos deficientes
destes serviços com a finalidade de regularizá-los;
-revitalização diárias degradadas para uso habitacional;
-ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
-projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área
habitacional e de saneamento básico;
-manutenção dos sistemas" de drenagem e, nos casos em que a Comu￾nidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgotamen
to sanitário, e
-quaiquer outras ações de'interesse soCial aprovadas pelo conse￾lho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e promo￾ção humana.
XI
XII
XIII
XIV
Art. 4º - Constituirão receitas do Fun￾do:
I
II
-dotações orçamentárias próprias;
-recebimento de prestações decorrentes de financiamento de prog￾gramas habitacionais;
-doações, auxilios e cont~ibuições de terceiros;
-recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros óI
gãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convêncios;
-recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de I
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
-aporte de capital decorrentes da realização de operações de cr~
dito em instituições financeiras oficiais, quando previamente'
autorizadas em lei especifica;
-rendas provinientes da aplicação de seus recursos no mercado de
capitais;
-produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a licencia￾mento de atividades e infrações às normas urbanisticas em geral,
edilicias e posturais, e outras ações tributáveis ou penalizá -
veis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral,
e
IX -outras receitas provinientes de fontes a que nao explicitadas ,
e oeção de impostos.
III
IV
V
VI
VII
VIII
Parágrafo Primeiro - As receitas descri
depositadas obrigatoriamente em conta especial
em agência de estabelecimento urbano de crédi￾Parágrafo Segundo - Quando nao estive -
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rem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo '
poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição
das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho MunicipaLdo
Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujO$'
resultados a ele reverterão.
Parágrafo Terceiro - Os recursos serão'
destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes or~
nizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habit~
cionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social.
4rt. 5º - O Fundo de que trata a presell
te Lei ficará vinculado diretamente ao Departamento de Assistência SQ
c í.a L,
Parágrafo Único - O Órgão ao qual está'
vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessá -
rios à consecução dos seus objétivo.
Art. 6º - são atribuições do Departamell
to Municipal de Assistência Social:
I -administrar o Fundo de que. trata a presente Lei e propor politi
cas de aplicação de seus recursos;
11 -submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano de '
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas so￾ciais municipais, tais como de habitação, saneamento básico,prQ
moção humana e outros bem como a Lei de Diretrizes Orçamentá
rias e de acordo com as politicas delineadas pelo Governo Fede￾ral, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União;
111 -submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as demonstrã
ções mensais de receita e despesa do Fundo;
IV -encaminhar à contabilidade geral do Municipio as demonstrações'
mencionadas no inciso anterior;
V -ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e
VI -firmar convênios e contratos, juntamente com o Governo do Muni￾cipio, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 7º - O Conselho Municipal do Bem￾Estar Social será constituido de 12 (doze) membros (no m!nimo 8),a s~
do executivo);
legislativo) ;
ganizações comunitárias);
organizações religiosas);
do sindicato dos trabalhadores);
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VI -2 (representantes do sindicato patronal);
Parágrafo Primeiro - A designação dos
membros do Conselho sera feita por ato do Executivo, com anuência do
Legislativo;
Parágrafo Segundo - A presidência do '
Conselho será exercida por representante do Executivo ou Legislativo;
Parágrafo Terceiro - A indicação dos '
membros do Conselho representantes da Comunidade sera feita pelas or￾ganizações ou entidades a que pertencem.
Parágrafo Quarto - O número de repre -
sentantes do poder público não poderá ser superior à representação da
comunidade.
Parágrafo Quinto - O mandato dos mem -
bros do Conselho sera de dois anos, permitida a recondução.
·Parágrafo Sexto - O mandato dos membros
do Conselho sera execido gratuitamente, ficando expressamente vedada'
a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de
natureza pecuniária.
Art. 8Q - O Conselho reunir-se-á, ordi￾nariamente, uma vez por mes, extraordinariamente na forma que dispu -
ser o regimento interno.
Parágrafo Primeiro - A convocaçao será'
feita por escrito, com antecedência minima de oito dias para as ses -
soes ordinárias e de 24 horas para as sessões extraordinárias.
Parágrafo Segundo - As decisões do Con￾selho serao tomadas com a presença de, no minimo, maioria absoluta de
de seus membros, tendo presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro - O Conselho poderá'
solicitar a colaboração de servidores do poder executivo para assess2
ramento em suas reuniões podendo constituir uma secretária executiva.
Parágrafo Quarto - Para o seu pleno fUQ
cionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar oS serviços infra -
estruturais das unidades administrativas do poder executivo.
Art. 9Q - Compete ao Conselho Municipal
e normas para a gestão do Fundo Municipal
anuais e plurianuais da aplicação dos re -
nas áreas sociais, tais como de habitação, sa -
e promoção humana;
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-estabelecer limites máximo de saneamento, a titulo oneroso ou
a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas'
no artigo 3Q desta Lei;
-definir politica de subsidios na área de financiamento habita￾cional;
-definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a res￾ponsabilidade do Fundo;
-definir as condições de retorno dos investimentos;
-definir os critérios e as formas para transferências dos imó -
veis vinculados ao Fundp, aos beneficiários dos programas habl
tacionais;
-definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
-acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, so￾licitando se necessário o auxilio do órgão de finanças do exe￾cutivo;
-acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habi
tação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe'
inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam const~
tadas irregularidades na aplicação;
-dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares I
relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
-propor medidas de aprimoramento domdesempenhodo Fundo bem co￾mo outras formas de atuação visando á consecução dos objetivos
dos programas sociais, e
-elaborar o seu regimento interno.
Art. lOQ - O Fundo de que trata a pre -
sente Lei terá vigência limitada.
Art. 11 - Para atender ao disposto nes￾ta Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional'
especial, até o limite de Cr$20.000.000,OO (vinte milhões de cruzei -
ros), junto ao Departamento JVIunicipalde Assistência Social.
Art. 12 - A presente Lei será regulame~
tada por Decreto do Executivo no prazo de 30 dias, contados de sua Pl!
b'l í ca çáo ,
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IV
V
VI
VII
VIII
IX
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XI
XII
XIII
data de sua
na
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