norma nº 1178/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C.(M.F.) N1216.7B1.346/000t.04
'"LEI Nº 1178/93
(Dispõe sobre permuta de terreno e dá outras providências)
Faço saber que a Câmara Municipal de Piurnhi
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Executivo autorizado a pe~
mutar o terreno com a área de 3.240 metros quadrados, tendo 33.00 me￾tros de frente, situado nesta cidade, no bairro nPinda{bas", à Rua An
tonio Tobias, pertencente à SOVEPE VEíCULOS E PEÇAS LTDA. pelo terre￾no - área institucional - situada no bairro "são Francisco", com área
de 6.000 metros quadrados, localizado entre as Ruas João Perez, Arce￾dino Lourenço, Clodomiro Cloves Cunha e Caturico, pertencente ao pa -
trimônio do município, sendo que.este último retornará ainda ao pri -
meiro a quantia de Cr$200.000.00Q,00 (Duzentos milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de junho de 1993
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RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE,.(037) 37H13t
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS