norma nº 1179/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS eERAIS
c.e.c.(M.f.) li' ••. 7••.••• fOOO1 •••
LEI NQ 1179/93
(Autoriza convênios com todas as Secretarias de Estado ou Órgãos Esta￾duais e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Munici -
paI autorizado a celebrar convênios para repasse de recursos, visando'
a atender oS interesses do município, com todas as Secretarias de Est~
do ou Órgãos Estaduais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art~ 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 15 de julho de 1993
______________________________________ .J
RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P/UMHI _ MINAS GERAIS