norma nº 1180/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS SERAIS
c.e.C.(M.F.) NO UJ.781.346/OOOf.04
lEI Nº 1180/93
(Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG e dá
outras providências)
A CGmara Municipal de Piumhi decreta e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Prefeito Municipal, por I
força desta lei, autorizado a assinar convênio com a Empresa de Assis￾tência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - E~~TER-MG.
possibilitando àquela Empresa a abertura e manutenção de Escritório na
sede deste Município.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autor!
zado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e I
contábeis, previstas no referido' instrumento.
Art. "3º - Esta lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 15 de julho de 1993
--------------------- .J
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERA1l!