| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 1993 |
| Date | 1993-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 1236 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS SERAIS C.G.t.(M.F.) Nl! 18.781.348/0001-04 "\ LEI Nº 1181/93 (Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e ' eu Prefeito, sanciono a seguin~e lei: Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos funcio~ários ativos e inativos da Prefeitura, inclusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto' do município, um aumento de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre seus atuais vencimentos, a partir de lº de julho de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta' lei, ocorrerao por conta de dotayões orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 15 de julho de 1993 .J RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 371-1'131 CEP 37925..000 - PIUMHI _ MINAS GERAI~