norma nº 1182/1993

;, "õi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADD DE MINAS SERAIS
c.e.C.(M.F.) N!l18.781.346fOOO1.04
--------------------------------------.,
= LEI NQ 1182/93
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Piurnhi-MG a fir￾mar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de •
Estado da Justiça, bem como com os demais Municípios integrantes da •
Comarca dePiurnhi, e a 77ª. Subseção da OAB-MG).
A çâmara Municipal de Piurnhi aprovou,e eu
Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo
do Municfpio de Piurnhi-MG autorizado afirmar· convênio com o Estado .'
de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Justiça, bem como
com os demais Munic1pios integrantes da Comarca de Piurnhi, e a 77'1. '
da OAB-MG., visando a reinstalação e implementação da befensoria Pá -
hLí.ca da Comarca de Piurnhi-MG •..
Art.,22 - O Município poderá assumir obri
gaçao equivalente até a 04 (quatro) salários mínimos mensais.
Art. 32 ~O Munic1pio de Piurnhi-MG poderá
efetivar a contratação dos Defensores, gerindo os reCursos financei -
ros··a serem repassados pelos outros Munic1pios integrantes da Comarca
de Piurnhi, devendo constar no respectivo convênio a responsabilidade'
subsidiária dos demaiS Municípios, no que se refere à relação de tra￾balho.
Art. 42 - A contratação dos Defensores s~
rá por tempo indeterminado, nos termos da Constituição Federal, com '
característica de contrato administrativo.
Parágrafo Único - O prazo de contratação'
poderá ser de até 12 meses, permitida a renovação.
Art. 52 - Os Defensores a serem contrata￾dos serão selecionados e indicados'pela 77'1. Subseção da OAB-MG., e '
designados elo Procurados-Chefe da Defensoria Pública do Estado de'
Minas G
Art. 62 - Fica o Chefe do Poder Executivo
ecret o , a abertura de crédito especial pa￾às pesas decorrentes da execução desta Lei, anulando
álmente dotação orçamentária do corrente exercício,como
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RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE, (037) 37H 131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA · ' MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAiS
c.a.C.(M.F.) Nl! 18.781.346/0001.04 02
fonte de receita.
Art. 72 - Revogadas as disposições em cOll
trário, entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de agosto de 1993
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