norma nº 1183/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS 9ERAIS
c.a.C.(M.F.) NQt8.781.S46/0001~Q.t
LEI Nº 1183/93 = "
(Dá nova redação aoS Incisos VII e VIII do artigo 14 da Lei Municipal'
n2 1142, de 26 de outubro de 1992, transforma o parágrafo único em pa￾rágrafo lº e acrescenta parágrafos).
Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a s~
guinte Lei:
Art .lº - Os indsos VII e VIII do artigo '
14 da Lei Municipal nº 1142, de 26/10/92, passam a vigorarem com a se￾guinte redação:- "Artigo 14 ';'••~ •••Inciso VII - Representante do Poder
Judiciário, nomeado pelo Juiz da Infância e Juventude da comarca,espe￾cialmente para compor o Colegiado em cada eleição, sem prejuizo da com
posição do Conselho Municipal previsto no artigo 6º desta Lei;
Inciso VIII - Representante do Curador da I
Infância e Juventude da Comarca, designado em cada eleição".
Artigo 2º - Transforma o parágrafo único do
artigo 14, em parágrafo 12 e acrescenta os parágrafos 22, 32 e 4º, na
Lei Municipal nº 1142, de: 26/10192, passam a vigorarem com a seguinte'
redação:- "Parágrafo lº - O Voto será Secreto e Pessoal, vedado repre￾sentação;
Parágrafo 2º - O membro do colegiado poderá
votar em até 05 (cinco) candidatos diferentes, separadamente ou em c~
pas;
Parágrafo 3º - Para a realização da eleição
o Conselho Municipal fará ampla e prévia divulgação, com Editais com'
prazo não inferior a 30 (trinta) dias para as inscrições individuais '
ou em chapas, com remessa dos respectivos currículos aos membroS do ~
eolegiado em prazo não inferior a 10 (deZ) dias;
Parágrafo 42 - Serão eleitos os 05 (cinco)
Candidatos que mais votos individualmente receberem e suplentes os que
se seguirem".
Art1go 3º - A presente Lei entra em vigor '
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, esp~
cialmente as da Lei Municipal nº 1142, de 26/10/92.
.J
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEfONE. (037) 37t-t13t
CEP 37925-000 - PIUMHI _ MINAS GERAIS