norma nº 1184/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.9.C.(M.F.) Nll 18.781.346/000t.04
= LEI Nº 1184/93 =
(Institui a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providên -
cias)
Faço saber que a Câmara Municipal de Piurnhi
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte lei:
CAPíTULO I
SEÇÃO I
DOS ~BJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal
de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerên -
cia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, ex~
cutadas ou coordenadas pelo De~artamento Municipal de Saúde, que com -
preendem:
1- O atendimento à saúde universalizado, inte￾gral, regionalizado e hierarquizado;
I1- A v~gilância sanitária;
111- A vigilância epidemiológica e açoes de saú￾de de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV- O controle e a fiscalização das agressões '
ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalhos, em comum'
acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
SEÇÃO Ir
QA VINCULAÇÃO QQ FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará
vinculado diretamente ao Departamento fJlunicipalde Saúde ou ao Prefei￾to fJlunicipal.
SEÇÃO IrI
J2i!§. ATR1BU1Ç(jES QQ PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - são atribuições do Prefeito Muni￾cipal:
I￾Saúde
Nomear o coordenador do Fundo Municipal de
assumir a coordenação;
Assinar cheques com o responsável pela te -
for o caso, ou delegar estas funções ao Diretor Munic!
//~
SEÇÃO IV
.I
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C.G.C.(M.F.) N2 '6.781.346/000'.04
02
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL ~ SAúDE
Art. 42 - são atribuições do Diretor Munici￾pal de saúde:
1-
cer politicas de
lho Municipal de
II￾Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabele￾aplicações dos seus recursos em conjunto com o Canse -
Saúde;
plano de aplicação a
pal de Saúde e com a
IV￾Acompanhar, avaliar e decidir sobre a reali￾no Plano Municipal de Saúde;
Submeter ao Conselho Municipal
cargo do Fundo, em consonância com o
Lei de Dir~trizes Orçamentárias;
Submeter ao Conselho Municipal de SaÚde as '
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
Encaminhar à contabilidade geral do Munie! -
zação das ações previstas
III- de Saúde o
Plano Muniei￾V￾pio
VI￾as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
Subdelegar competências aos
de prestação de serviços de saúde
responsáveis pe￾los estabelecimentos que integram a '
rede municipal;
VII- Assinar cheques com o responsável pela tesou
raria;
VIII￾do Fundo;
IX- Firmar convênios e contratos, inclusive de '
empréstimos, mediante aprovação do legislativo, juntamente com o Prefei
to, referente a recursos que serao administrados pelo Fundo.
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas '
SEÇÃO V
128 COOlIDENAÇÃO QQ DlliJ2Q
Art. 52 - são atribuições do Coordenador do
Fundo:
1- Preparar as demonstrações mensais da receita
e despesa a serem encaminhadas ao Diretor Municipal de Saúde;
11- !"lanteros controles necessários à execução
do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento
e aos recebimentos das receitas do Fundo;
Manter, em coordenação com o setor de patri￾da Prefei t.ur'a !"lunicipal, os controles necessários sobre os bens
o lais com carga ao Fundo;
Encaminhar à contabilidade geral do Munici -
orçamentária
das despesas
III￾J
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despesas;
b)- trimestralmente, os inventários de estoques'
de medicamentos e de instrumentos médicos;
c)- anualmente, o inventário dos bens móveis e '
imóveis e o balanço geral do Fundo.
V- Firmar, com o responsável pelos controles da
orçamentária, as demonstrações mensionadas anteriormente;
Preparar os relatórios de acompanhamento da
saúde para serem submetidas ao Secretário Muni￾execução
VI￾realização das ações de
cipal de Saúde;
VII- Providenciar,
município, as demonstrações que indiquem
ra geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII- Apresentar, ao Diretor Municipal de Saúde, a
análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Munici￾pal de Saúde detectada naS demonstrações mencionadas;
IX- Manter os controles necessários sobre convê￾nios ou contratos de prestação de. serviços pelo setor privado e dos em￾préstimos feitos para a saúde;
X- Encaminhar mensalmente, ao Diretor Municipal
de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI- Manter o controle e a avaliação da produção'
das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII- Encaminhar mensalmente, ao Departamento Muni
cipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pela rede municipal de saúde.
junto à contabilidade geral do
a situáÇão econômica-financei￾SEÇÃO VI
DOS RECURSOS DO ~
'Art. 62 - são receitas do Fundo:
1- As transferências oriundas do orçamento da t
Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dis￾põe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
11- Os rendimentos e os juros provenientes de a￾plicações financeiras;
~
II- O produto de convênios firmados com outras '
ent' des/financiadoras;
- 1// O produto da arrecadação da taxa de fiscali-
~anitária e igiene, multas e juros de mora por infrações ao '
• fgo Sanit' ~o Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras'
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já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V- As parcelas do produto da arrecadação de ou￾tras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação
de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a
receber por força de lei e de convênios no setor;
VI- Doações em espécie feitas diretamente para t
este Fundo.
§ 12 - As receitas descritas neste artigo s~
rão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantl
da em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 22,- A aplicação dos recursos de natureza'
financeira dependerá:
1- Da existência da disponibilidade em função t
do cumprimento de programaçao;
11- De prévia aprovação do Secretário Municipal'
de Saúde.
§ 32 - As liberações de receitas por parte'
do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão
realizadas até no máximo o décimo (102) dia útil do mês seguinte àquele
em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
SUBSEÇÃO I
~ ~ QQ EllliQ.Q
Art. 72 - ConstitUem ativos do Fundo Munici￾paI de Saúde:
1- Disponibilidades monetárias em bancos ou em
caixa especial oriundas das receitas especificadas;
Direitos que porventura vier a constituir;
Bem móveis e imóveis que forem destinados ao
sistema de saúde do Município;
Bens móveis e imóveis doados, com ou sem
ônus destinados ao sistema de saúde;
Bens móveis e imóveis destinados à adminis -
do Município.
Parágrafo Único
inventário dos bens e direitos vinculados
- Anualmente se processará o
ao Fundo.
II￾IlI￾IV￾V￾tração do sistema de saúde
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS QQ E1!l:!QQ
~
/_ Art. 82 - Constituem passivos do Fundo Muni-
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e saúd~rigações de qualq~er natureza que porventura o Munl
,venh assumir para a manutençao e o funcionamento do sistema my
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nicipa1 de saúde.f
SEÇÃO VII
QQ ORÇAMENTO § ~ CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
.!2QORÇAMENTO
Art. 92 - O orçamento do Fundo Municipal de
saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais'
observados o Plano Plurianual "e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os
principios da universidade e do equi1ibrio.
§ 12 - O orçamento do Fundo Municipal de Sa~
de integrará o orçamento do MunicipiO, em obediência ao principio da
unidade.
§ 22 - O orçamento do Fundo Municipal de Sa~
de observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas '
estabelecidas na legislação per~inente.
SUBSEÇÃO II
Q8 CONTABILIDADE
Art. 102 - A contabilidade do Fundo Muniei -
pal de Saúde, tem por objetivo eVidenciar a situação financeira, patri￾monial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os pa -
drões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de
forma a permitir o exercicio das suas funções de controle prévio, conc~
mitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, I
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12 - A escrituração contábil será feita
pelo método das partidas dobradas.
§ 12 - A contabilidade emitirá relatórios
mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 22 - Entende-se por relatórios de gestão I
os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Sa~
de e demaiS demonstrações exigidas pela administração e pela legislação
pertinente.
§ 32 - As demonstrações e os relatórios pro￾a integrar" a contabilidade geral do Municipio.
SEÇÃO VIII
.!2!" EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃb I
.I
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c.e.c.(M.f.) N2 t8.781.346/0OOl_04
06
DA DESPESA
Art. 13 - Imediatamente após a promulgação '
da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro'
de cotas trimestrais, que serão distribuidas entre as unidades executo￾ras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais
o exercício, observados o limite fixado
da sua execução.
Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem
pode￾rao ser alteradas durante no 0l:
çamento e o comportamento
a necessária autorização orçamentária.
Pará~rafo Único - Para os casos de insufici￾ências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adi￾cionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por d~
ereto do executivo.
Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de
Saúde se constituirá de:
1- Financiamento total ou parcial de programas'
integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela convenia -
dos;
11- Pagamento de vencimentos, salários, gratifi￾cações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou iE
direta que participam da execução das açoes previstas no art. lº da pr~
sente Lei;
direito privado
setor de saúde,
Federal;
Pagamento pela prestação de
para execução de programas ou
observado o disposto no § lº,
serviços
projetos
art. 199
< espec3.-
da Co11§.
II!-
dades de
ficos do
tituição
IV￾mo e de outros insumos
a enti￾V￾Aquisição de material permanente e de consu￾necessários ao desenvolvimento dos programas;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de servi￾ços de saúde;
VI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos inst~
mentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de '
saúde;
VI!- Desenvolvimento de programas de capacitação'
ento de recursos humanos em saúde;
Atendimento de despesas diversas, de caráter
necessários à execução das ações e serviços de sa~
• 12 da presente lei.
J
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SUBSEÇÃO
.Qll§. RECEITAS
Art. 16 -A execução orçamentária das recei￾tas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determi
nadas nesta lei.
CAPíTULO Ir
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O Fundo Municipal de Saúde terá vi
gência ilimitada.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado'
a abrir Crédito Adicional Especial, para cobrir as despesas de imp1ant~
ção do Fundo de que trata a presente Lei, limitado até o valor de CR$ ••
20.000,00 (vinte mil cruzeiros reais).
Parágrafo Único - As despesas a serem atendi
das pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130
Investimento em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas
com os recursos oriundos do art. 43, § § e incisos da Lei Federal nQ I
4320/64.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data'
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de agosto de 1993
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