norma nº 1185/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS DUAIS
c.e.e.ra.r.) NII t8.781.3461000t.04
= LEI NQ 1185/93 =
(Institui a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providên
cias)
Faço saber que a Câmara Municipal de Piurnhi'
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPíTULO I
~ OBJETIVOS
Art. lQ - Fica instituido o Coneslho Munici￾pal de Saúde - CMS - em caráter permanente, como órgão deliberativo do
Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito municipal.
Art. 2Q - Sem prejufjo das funções do Poder'
Legislativo, sao competências do CMS:
1- Definir as prioridades de saúde;
11- Estabelecer as diretrizes a serem observadas
na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
111- Atuar .na formulação de estratégias e no con￾trole da execução da politica de saúde;
IV- Propor"critérios para a programação e para '
as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, a￾companhando a movimentação e o destino dos recursos;
V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades, públicas e pri
vadas integrantes dó SUS no Munic!pio;
VI- Definir critérios de qualidade para o funcig
namento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII- Definir critérios para a celebração de con -
tratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de
saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII- Apreciar previamente os contratos e convêni￾os referidos no inciso anterior;
IX- Estabelecer diretrizes quanto à localização'
e o tipo de un.idadesprestadoras de serviços de saúde públicos e priva￾dos, no a.•. ~to do SUS;
X- // Elaborar seu Regimento Interno;
~~~~ ras atribuições estabelecidas em normas '
ç~Zr".
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~ ~ J
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02
,
CAPlTULO Ir
~ ESTRUTURA 1'2 DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 39 - O Conselho Municipal de Saúde terá
a seguinte composição:
1-
a)-
gão equivalente;
b)-
c)-
Ir￾dos trabalhadores:
a)- Representante do Sistema Único de Saúde no I
âmbito estadual ou federal, existentes no Municipio;
b)- Representante da Santa Casa de Misericórdia'
Representante
Representante
§ 19 - A cada
de Saúde corresponderá um suplente.
§ 29 - Será considerada como existente, para
Conselho Municipal de Saúde, a entidade regular
de Piurnhi;
c)-
do Excepcional (APAE);
d)-
do Sistema Único de Saúde;
III￾a)-
b)-
tronais;
c)-
trabalhadores;
d)-
e)-
fins de participação no
mente organizada;
Do Governo Municipal;
Representante do Departamento de Saúde ou ór
Representante do órgão municipal de finanças;
Repr~sentante do órgão de educação Municipal;
Dos prestadores de serviços públicos e priv~
Repr~~entante da Associação de Pais e Amigos
Representante das entidades de trabalhadores
Dos usuários:
03 representantes das associações de bairros;
Representantes dos sindicatos e entidades p~
Representante dos sindicatos e entidades de
da Associação Comercial;
da APROMIP.
titular do Conselho Municipal'
/ § 39 - A representação dos trabalhadores do
Único de Saúde, no âmbito do Munic{pio, será definida por indi￾entidades representativas das diversas categorias.
§ 49 - O número de representantes de que tr~
presente'artigo não será inferior a cinquenta por I
membros do Conselho Municipal de Saúde.
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...•
Art. 42 - Os membros efetivos e suplentes do
Conselho Municipal de Saúde serão obrigatoriamente nomeados pelo Prefe!
to Municipal, mediante indicação.
§ 12 - O
de Saúde
Diretor Municipal de Saúde é membro
nato do Conselho Municipal e nomeado presidente do CMS - Cons~
lho Municipal de Saúde.
§ 22 - Na ausência ou impedimento do Presi -
dente, a Presidência do Conselho Municipal de Saúde será assumida pelo'
seu suplente.
Art. 52 - O Conselho Municipal de Saúde re -
ger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
1- O ex~rcício da função de conselheiro não se￾rá remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
11- Os membros do Conselho Municipal de Saúde s~
rão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a treis (03) reu￾niões consecutivas ou a seis (06) reuniões intercaladas no período de '
doze (12) meses.
111- Os membros do Conselho Municipal de Saúde P2
derão ser substituídos mediante.~olicitação, da entidade ou autoridade'
responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO rr
DO FUNCIONAMENTO
Art. 62 - O Conselho Municipal de Saúde terá
seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
1- O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
11- As sessões plenárias serão realizadas ordi~
riamente a cada trinta (30) dias e extraordinariamente quando convoca -
dos pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
111- Para a realização das sessões será necessá -
rias a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal '
de Saúde , que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
1V- Cada membro do Conselho Municipal de Saúde '
terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- As decisõ,es do Conselho Municipal de Saúde'
serao ciadas em resoluções.
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Saúde
ap io administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Saúde.
Art. 82 - Para melhor desempenho de suas fUQ
o Municipal de Saúde poderá recorrer a peSsoas e entida -
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mediante os seguintes critérios:
1- Consideram-se colaboradores do Conselho Muni
cipal de Saúde, as instituições formadoras de recursos humanos para a '
saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
11- Poderão ser convidadas pessoas ou institui -
ções de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de
Saúde em assuntos específicos;
111- Poderão ser criadas comissões internas, con~
tituídas por entidades-membro do Conselho Municipal de Saúde e outras '
instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de t~
mas específicos. "
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde deverão ter divulgação '
ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único - As resoluções do Conselho'
Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de
diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art •.~Oº - O Conselho Municipal de Saúde el~
borará seu regimento interno no prazo de sessenta (60) dias após a pro￾mulgação desta lei.
Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal a abrir'
crédito especial para prover as despesas com a instalação do Conselho t
Municipal de Saúde até o limite máximo de CR$20.000,OO (vinte mil cru -
zeiros reais).
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data'
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 26 de agosto de 1993
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