norma nº 1186/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS eERAIS
c.a.C.(M.F.) NR18.781.846/0001-04
= LEI N2 1186/93 =
Autoriza o Poder Executivo a contratar pa~
celamento de dívida para com o Fundo de Gg
rantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá ou￾tras prOVidências.
O Prefeito do Município de Piumhi-MG., Dr.
Wilson Marega Craide, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou'
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a, em nome do Município de Piumhi-MG, contratar parcelamento de dí￾vida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da
resolução n2 100; de 26/05/93 (D.O.D. de 02/06/93), do Conselho Cura -
dor do FGTS, referente a um novo débito apurado, proveniente de encar￾gos recolhidos a menor para o FGTS, equivalente a Cr$1.832.113,38 (hum
milhão, oitocentos trinta e do~s.mil, cento e treze cruzeiros reais e
trinta e oito centavos), em 12/08/93.
Art. 22 - Para a garantia do principal e '
acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do '
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigên -
eia do parcelamento autorizado por estaLei.
Art. 32 - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo a que vier
a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amorti￾zação do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
ArtQ 42 - Esta lei entrará em vigor a par￾tir da data de sua publicação.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em con
trário.
Prefeitura
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