norma nº 1188/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.O.C.(M.F.) N1l1B.181.346/000t.04
'\
LEI NQ 1188/93
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte ~ei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal aut2
rizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura
inclusive aos servidores do SAAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto'
do municlpio, um aumento de 2<110 (vinte por cento) sobre seus atuais I
vencimentos, a partir de lQ de agosto de 1993.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta I
lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias prbprias.
Art •.3º - Revogadas as disposições em cOE
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de agosto de 1993
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RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37925..()OO - PIUMHI - MINAS GERAIS