norma nº 1189/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADD DE MINAS eERAls
c.e.c.(M.f.) NR t8.78t.14810001_004
LEI NQ 1189/93
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara l"luni.cipalde Pí.umhí, decreta e eu '
Prefeito, sanciono a seguinte ~ei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autor!
zado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, in￾clusive aos servidores do SAAE.- Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
municIpio, um aumento de 63% (sessenta e três por cento) sobre seus '
atuais vencimentos, a partir de lQ de setembro de 1993.
Art. 2Q - As despesas decorrentes desta lei
ocorrerão por conta de dotaçõe; ~rçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 05 de outubro de 1993
-------------------- .J
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