norma nº 1190/1993

i~ .J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS gERAIS
C.8.C.(M.f.)'NI18.781.146/000t.CJ.
-----'---------------------------------."
LEI NII1190/93
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESP:IDIAIS
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu ,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 111~ Ficam abertos os créditos especi~
ais abaixo especificados ao orç~ento desta Prefeitura:
I - 02.06 - Departamento Municipal de Obras
e Serviços Públicos
13 saúde e saneamento
76 - saneamento
448 - 5aneamento Geral
13764481 ••Canalização do CÓrre&o.do Leôncio
4110 ••Obras e Instalações
VALOR: CRS l3.000.000,00{treze milhões de cruzeiros reais);
II - 02.06 ••Departamento Municipal de Obras
e Serviços Públicos
10 - Habitação e Urbanismo
58 - Urbaniamo
448 - saneamento Geral
10584481 ••Urbanização da Lagoa de Trás
4110 - Obras e Instalações
VALOR: CR$ 5.000.000,00(cinco milhões de cruzeiros reais)
III - 02.06 - Departamento Municipal de Obras
e Serviços Públicos
lfiucação e Cultura
lfiucação Física e Desportos
Par ecreativos e Desportivo
Ginásio Poli esportivo
rinta milhões de cruzeiros reais);
..I
RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 37t-113t
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADD DE MINAS GERAIS
C.G.C.(M.F.) ,.. ' •• 7st •••• ,..., •••
-------------------------------------..,
IV - 02.04 - Departamento Municipal de !tluc~
ção
08 - !tlucação e Cultura
47 - Assistência a Educandos
239 .•Transporte Escolar
08472391 •• Aquisição de um Onibus para Transporte de Escolares
4220 .•AqUisição de Jiluipamento já em utilização
VALOR: CR$ 3.000.000,00(tres milhões de cruzeiros reais);
V ••02.06 - Departamento Municipal de Obras
e Serviços PÚblicos
10 - Habitação e Urbanismo
60 .• Serviços de Utilidade PÚblica
327 - Iluminação PUblica
10603271 - Extensão de Rede Elét'rica para Propriedades Rurais
4110 .• Obras e Instalações
VALOR: CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais).
Art. 2R •• Como recursos à abertura dos cré -
ditos espec~a~s especificados no artigo IR • ficam estipulados os
previstos no parágrafo IR do artigo 43 da Lei Federal ni 4.320/64.
Art. 3
g
•• Fica condicionada a utilização
dos créditos especiais autorizados nesta lei, à concessão de auxilios
financeiros por parte do Governo Federal, específicos para a execução
das obras.
Art. 4g •• Revogadas as disposições em contrá￾rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MuniciP~ de Piumhi. 06de outubro de 1993
f'{/.c:« PR,vC~L~ J
RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE,(037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAis