norma nº 1191/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS 8ERAIS
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LEI Nº 1191/93
AUTORIZA AO EXECUTIVO ~RftJICIPALA SUPLE-
~lliNTARO ORÇAI1ENTO VIGENTE.
A Ciimara Municipal de Piumhi aprovou e I
eu Prefeito !1unicipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte'
lei:
Ar-t , lº - Fica o Executivo JI1unicipal au￾torizado a suplementar o Orçamento vigente em mais 50% (cinquenta'
por cento) da despesa fixada.
Art. 2º - Fica estipulado como recursos'
à suplementação autorizada no·artigo lº, o excesso de arrecadação'
previsto para o exercicio corrente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piu~hi, 06 de outubro de 1993
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