norma nº 1193/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADD DE MINAS eERAIS
c.e.c.(M.F.) NIl16.78t.346/000t ..04
= LEI N2 1193/93
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá I
outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, in￾clusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
município uma recomposição salarial de 4,20 (quatro vírgula vinte por
cento) sobre seus vencimentos de agosto de 1993, sendo que após acre~
cido no seu salário de setembro/93 terão também um reajuste de 25,17%
(vinte e cinco vírgula dezessete por cento), a vigorar a partir de 12
de outubro do corrente ano.
Art. 22· - As despesas decorrentes desta lei
ocorrerao por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 22 de outubro de 1993
I
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