| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | Aprova Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação para execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE e dá outras providências. |
| native_id | 1249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADD DE MINAS GERAIS C.B.C.(M.F.> Nt 18.781.I48/000MU \ c LEI N2 1194/93 (Aprova Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação para execução do Programa Estadual de Aliment~ ção Escolar - PEAE e dá outras providências) A Cãmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Íei: Art. 12 - Fica aprovado o Convênio numero 1469/93, firmado entre a Prefeitura Municipal de Piumhi e o Estado I de Hínae Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação em 19- 05-93 para execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar-PEAE, bem como o Primeiro Termo Aditivo ao referido Convênio a ser firmado, conforme cópias em anexos. Art. 22 - Revogadas as disposições em con trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 22 de outubro de 1993 .~ .J RUA PADRE ABEL. 332 - TELEFONE, (037) 371-1131 CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS